Quase todos os direitos de pessoas LGBTQIA+ no Brasil não vieram de leis do Congresso. Vieram de decisões do STF e do CNJ. Esta página mostra quais são, o que Jair e Flávio Bolsonaro já disseram e fizeram sobre o tema, e o que pode mudar a partir de 2027. Você pode concordar com ele em muita coisa. Esta página trata só do que afeta a sua vida, com fontes, para você decidir o seu voto.
Uma lei do Congresso ou uma emenda à Constituição pode mudar o que o STF e o CNJ garantiram. O STF pode depois julgar essa mudança, mas a composição do tribunal também muda.
O próximo presidente pode indicar até 4 ministros do STF até 2030, e o novo Congresso vota leis e emendas. Veja a conta no site irmão.
Condenação por declarações contra gays, a população LGBT fora das diretrizes de Direitos Humanos no primeiro dia de governo, crítica à criminalização da homofobia. Está tudo na aba Histórico, com fonte.
Não. É garantido pela Resolução 175/2013 do CNJ, apoiada em decisão do STF de 2011 sobre união estável. Não existe lei do Congresso sobre o tema. Em 2023, uma comissão da Câmara aprovou projeto que proíbe esse casamento.
Porque o STF decidiu em 2019, por 8 a 3, que ofensas e agressões contra pessoas LGBTQIA+ se enquadram na Lei do Racismo, até que o Congresso aprove uma lei específica.
Em 1º de janeiro de 2019, assinou a medida provisória que reorganizou os ministérios e tirou a população LGBT das diretrizes do ministério de Direitos Humanos, segundo o Poder360.
Sim, a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos por declarações de 2011. A Justiça do Rio condenou em 2015 e o Tribunal de Justiça manteve em 2019. Em 2021, o STJ enviou o recurso ao STF sem julgar o mérito, e não encontramos notícia de decisão final.
Propõe que a categoria feminina do esporte, da base ao alto rendimento, seja disputada só por atletas do sexo feminino de nascimento (pp. 40 e 41). Na prática, discrimina mulheres trans, excluindo todas elas da categoria feminina em todos os níveis.
Podem ser alterados por lei ou emenda constitucional, que o STF pode depois julgar. Quem decide isso é o Congresso eleito e o STF, que pode ter até 4 novas vagas até 2030.
Jair Bolsonaro nega ser homofóbico: "Eu não sou homofóbico, gordofóbico, flamengofóbico, heterofóbico." Disse que não ofendeu ninguém e que recorreria da condenação, alegando imunidade parlamentar.
Sobre a criminalização da homofobia, disse que a decisão do STF "prejudica o próprio homossexual" e que o tribunal estava legislando.
Flávio Bolsonaro chamou de "perseguição" a demissão do jogador Maurício Souza. O plano de governo justifica a regra do esporte como proteção da mulher e da "lisura da competição".
Fonte: Estado de Minas, 14/04/2015, A Gazeta (ES), 14/06/2019, Olhar Digital, 28/10/2021, Plano de governo de Flávio Bolsonaro, pp. 40 e 41
Estes direitos não estão em nenhuma lei aprovada pelo Congresso. Existem por decisão do Supremo Tribunal Federal, às vezes completada por norma do CNJ ou do governo. Por isso podem mudar com uma nova lei, uma emenda ou uma nova composição do STF.
| Direito | O que o STF decidiu | Lei do Congresso? |
|---|---|---|
| União estável | Decisão do STF de 2011 (ADI 4277 e ADPF 132). O Código Civil ainda fala em "homem e mulher". | Não |
| Casamento civil | Resolução 175/2013 do CNJ, que aplica a decisão do STF de 2011 sobre união estável. Não existe lei do Congresso garantindo o casamento. | Não |
| Homofobia e transfobia são crime | Decisão do STF de 2019 (ADO 26 e MI 4733), por 8 a 3. Vale "até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional". | Não |
| Adoção | Decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, em 2015 (RE 846.102), que manteve decisão da Justiça do Paraná. O ECA não trata do tema expressamente. | Não |
| Nome e gênero no documento | Decisões do STF de 2018 (ADI 4275 e RE 670422). | Não |
| Doação de sangue | Decisão do STF de 2020 (ADI 5543). A Anvisa revogou a regra para cumprir a decisão. | Não |
| Atendimento trans no SUS | Decisão do STF de 2024 (ADPF 787), em ação do PT. | Não |
| Escola | Decisões do STF a partir de 2020, que derrubaram leis municipais. | Não |
Além desses, a regra para pessoas trans presas vem de resolução do CNJ, também sem lei.
Fonte: Agência Brasil: Supremo decide criminalizar homofobia como forma de racismo, Agência Brasil: plenário do STF decide não julgar pedido sobre trans em presídios, Agência Brasil: STF confirma que transexual pode alterar registro civil sem cirurgia, Agência Brasil: Anvisa revoga resolução que proibia doação de sangue por homens gays, CNJ: Resolução 175/2013 reconhece casamento entre pessoas do mesmo sexo, CNN Brasil: comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo, CNN Brasil: o que muda com a decisão do STF sobre pessoas trans no SUS, Conjur: decisão de Cármen Lúcia sobre adoção por casal homoafetivo, IBDFAM: STF reconhece adoção por casal homoafetivo sem restrição de idade, Poder360: Erika Hilton será relatora do PL sobre casamento homoafetivo, Poder360: STF aprova a criminalização da homofobia, Poder360: comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento LGBTQIA+, STF: lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é inconstitucional, STF, notícia: Supremo reconhece união homoafetiva
Nenhum destes direitos está numa lei aprovada pelo Congresso. Todos vêm de decisão do STF ou de norma do CNJ ou do governo.
Casais do mesmo sexo formam união estável, com os mesmos efeitos da união entre homem e mulher: herança, pensão, plano de saúde, partilha de bens.
De onde vemDecisão do STF de 2011 (ADI 4277 e ADPF 132). O Código Civil ainda fala em "homem e mulher".
Como pode mudarUma lei ou emenda que defina família só como união entre homem e mulher.
Fonte: STF, notícia: Supremo reconhece união homoafetiva, Poder360: comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento LGBTQIA+
Nenhum cartório pode recusar o casamento de pessoas do mesmo sexo, nem a conversão da união estável em casamento.
De onde vemResolução 175/2013 do CNJ, que aplica a decisão do STF de 2011 sobre união estável. Não existe lei do Congresso garantindo o casamento.
Como pode mudarEm 2023, uma comissão da Câmara aprovou, por 12 a 5, um projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ele ainda precisa passar por outras comissões.
Fonte: CNJ: Resolução 175/2013 reconhece casamento entre pessoas do mesmo sexo, CNN Brasil: comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo, Poder360: Erika Hilton será relatora do PL sobre casamento homoafetivo
Ofensas e agressões motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero são punidas pela Lei do Racismo.
De onde vemDecisão do STF de 2019 (ADO 26 e MI 4733), por 8 a 3. Vale "até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional".
Como pode mudarUma lei do Congresso pode tratar do tema de outro jeito. A própria decisão diz que vale até existir lei.
Fonte: Agência Brasil: Supremo decide criminalizar homofobia como forma de racismo, Poder360: STF aprova a criminalização da homofobia
Casais do mesmo sexo podem adotar crianças, sem restrição de idade ou sexo da criança.
De onde vemDecisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, em 2015 (RE 846.102), que manteve decisão da Justiça do Paraná. O ECA não trata do tema expressamente.
Como pode mudarUma lei que restrinja a adoção a casais formados por homem e mulher.
Fonte: Conjur: decisão de Cármen Lúcia sobre adoção por casal homoafetivo, IBDFAM: STF reconhece adoção por casal homoafetivo sem restrição de idade
Pessoas trans podem mudar nome e gênero no registro civil direto no cartório, sem cirurgia e sem laudo.
De onde vemDecisões do STF de 2018 (ADI 4275 e RE 670422).
Como pode mudarUma lei que volte a exigir processo judicial, laudo ou cirurgia.
Fonte: Agência Brasil: STF confirma que transexual pode alterar registro civil sem cirurgia
Homens gays e bissexuais podem doar sangue como qualquer pessoa. Antes, eram afastados por um ano.
De onde vemDecisão do STF de 2020 (ADI 5543). A Anvisa revogou a regra para cumprir a decisão.
Como pode mudarUma nova norma de saúde ou lei que volte a restringir.
Fonte: Agência Brasil: Anvisa revoga resolução que proibia doação de sangue por homens gays
Atendimento médico adequado para travestis e pessoas trans no SUS, com consultas de ginecologia, obstetrícia e urologia sem barreira burocrática.
De onde vemDecisão do STF de 2024 (ADPF 787), em ação do PT.
Como pode mudarNormas do Ministério da Saúde e do governo federal definem como isso funciona na prática.
Fonte: CNN Brasil: o que muda com a decisão do STF sobre pessoas trans no SUS
Municípios não podem proibir as escolas de tratar de gênero e orientação sexual.
De onde vemDecisões do STF a partir de 2020, que derrubaram leis municipais.
Como pode mudarO Congresso pode votar regras nacionais de educação sobre o tema.
Fonte: STF: lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é inconstitucional
A pessoa trans presa é perguntada se prefere cumprir pena em unidade feminina ou masculina.
De onde vemResolução do CNJ (348/2020, alterada em 2021). Não há lei.
Como pode mudarUma lei ou nova resolução pode mudar a regra.
Fonte: Agência Brasil: plenário do STF decide não julgar pedido sobre trans em presídios
O Congresso pode aprovar lei ou emenda sobre um tema que o STF já decidiu. Quem discordar pode levar a nova regra ao próprio STF, que pode anulá-la se violar a Constituição. Direitos e garantias individuais são cláusula pétrea: nenhuma emenda pode aboli-los (Constituição, art. 60, §4º, IV). Na prática, o resultado depende de quem está no Congresso e no STF.
Fonte: Constituição Federal
Jair e Flávio Bolsonaro sobre a população LGBTQIA+, em ordem de data.
Em 1º de janeiro de 2019, dia da posse, Bolsonaro assinou a medida provisória que organizou os ministérios do novo governo. Nela, a população LGBT saiu das diretrizes do ministério de Direitos Humanos, que antes tinha uma diretoria só para esses direitos.
Fonte: Poder360, 02/01/2019
No programa CQC (Band), o então deputado Jair Bolsonaro dá declarações sobre gays que viram ação na Justiça movida por grupos LGBT.
"Para mim, ser gay é promíscuo, sim."Jair Bolsonaro, segundo a Gazeta do Povo
Fonte: Gazeta do Povo, 14/04/2015, Congresso em Foco, 14/04/2015
A Justiça do Rio condena Bolsonaro a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos pelas declarações. Para a juíza, ele não falou como parlamentar.
"Não houve tom institucional em qualquer de suas declarações."Sentença, segundo o Migalhas
Fonte: Migalhas, 14/04/2015, Gazeta do Povo, 14/04/2015, Estado de Minas, 14/04/2015
No primeiro dia de governo, Bolsonaro assina a medida provisória que reorganiza os ministérios. Ela tira a população LGBT das diretrizes do ministério de Direitos Humanos. Antes havia uma diretoria só para os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
"Ainda não está claro qual estrutura ficará responsável pelos cidadãos LGBT."Poder360, 02/01/2019
Fonte: Poder360, 02/01/2019
Um dia depois de o STF tornar crime a homofobia e a transfobia, Bolsonaro critica a decisão.
"A decisão é equivocada. Ela prejudica o homossexual."Jair Bolsonaro, segundo o Metrópoles
Já presidente, Bolsonaro tem a condenação mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio, que nega os embargos da defesa. Ainda cabia recurso aos tribunais superiores.
"Sou 1 pai presente, então não corro esse risco"Jair Bolsonaro em 2011, sobre ter um filho gay, segundo o Poder360
Fonte: Poder360, 10/05/2019: Bolsonaro é condenado a pagar R$ 150 mil por declaração homofóbica
O recurso de Bolsonaro chega ao STJ, que manda o caso ao STF sem julgar o mérito. Até a data desta página, não encontramos notícia de decisão final do STF.
Fonte: Migalhas, 13/09/2021, Migalhas, 14/09/2021, A Gazeta: STJ manda ao STF recurso de Bolsonaro contra condenação por homofobia
O jogador de vôlei Maurício Souza é demitido após comentário homofóbico. O senador Flávio Bolsonaro critica a Fiat e a Gerdau, patrocinadoras, chama a demissão de "perseguição" e pede boicote. Depois apaga o post.
Fonte: Olhar Digital, 28/10/2021
O plano de governo de Flávio Bolsonaro propõe que a categoria feminina do esporte, da base ao alto rendimento, seja disputada só por atletas do sexo feminino de nascimento. Na prática, a proposta discrimina mulheres trans: exclui todas elas da categoria feminina, em todos os níveis, inclusive no esporte escolar, só por terem nascido com outro sexo.
"Vamos assegurar que a categoria feminina, da base ao alto rendimento, seja disputada por atletas do sexo feminino"Plano de governo, pp. 40 e 41
Em 10 de outubro de 2023, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, por 12 votos a 5, um projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto ainda precisa passar pelas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça. Em 2024, a deputada Erika Hilton foi nomeada relatora na Comissão de Direitos Humanos.
Fonte: CNN Brasil: comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo, Poder360: comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento LGBTQIA+, Poder360: Erika Hilton será relatora do PL sobre casamento homoafetivo
O próximo presidente pode indicar até 4 dos 11 ministros até 2030. Somados aos 2 indicados por Jair Bolsonaro, seriam até 6. O tribunal é o mesmo que garantiu união estável, casamento, nome social e a criminalização da homofobia.
Fonte: O risco em 2027 (site irmão): a conta do Congresso e do STF
Parte das regras (doação de sangue, atendimento no SUS, presídios) depende de normas do Ministério da Saúde, da Anvisa e do CNJ, que mudam sem passar pelo Congresso.
Fonte: Agência Brasil: Anvisa revoga resolução que proibia doação de sangue por homens gays, CNN Brasil: o que muda com a decisão do STF sobre pessoas trans no SUS, Agência Brasil: plenário do STF decide não julgar pedido sobre trans em presídios
Usamos só documentos oficiais (STF, CNJ, Constituição, plano de governo registrado) e reportagens de veículos de grande circulação. Toda frase entre aspas é cópia do texto citado.
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