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Pergunta
Esses direitos podem acabar?
Podem ser alterados por lei ou emenda constitucional, que o STF pode depois julgar. Quem decide isso é o Congresso eleito e o STF, que pode ter até 4 novas vagas até 2030.
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Podem ser alterados por lei ou emenda constitucional, que o STF pode depois julgar. Quem decide isso é o Congresso eleito e o STF, que pode ter até 4 novas vagas até 2030.